Catalunha: Tribunal Constitucional proíbe Clubes Sociais

O Tribunal Constitucional Espanhol (TC) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei das associações de canábis. O diploma 13/2017 tinha sido aprovado no Parlamento Catalão em Junho do ano passado com uma maioria confortável, mas o TC interpretou agora que esta lei invade poderes nacionais, fundamentalmente em matéria penal, que são da jurisprudência do Estado.

Na decisão, foram observadas as várias semelhanças com as normas de Navarra e do País Basco, aprovadas em 2014 e 2017, e que também foram declaradas inconstitucionais. O TC esclareceu ainda que “embora a canábis contenha elementos ativos ou princípios susceptíveis à aplicação terapêutica, ela não é, estritamente falando, uma droga ou medicamento, mas uma substância classificada como controlada”. Nesse sentido, de acordo com o artigo 149.1.6 da Constituição, a regulação destas substâncias deve estar nas mãos do Estado, que é o responsável em matéria penal dos crimes relacionados com substâncias controladas.

A Confederação das Associações Canábicas já emitiu um comunicado sobre a posição adoptada pelo TC, onde é possível ler que as políticas proibicionistas “criaram um ambiente onde a implementação de políticas de saúde pública eficiente é impossível”. A instituição alega a situação de insegurança para os quatro mil funcionários do sector, consequente da decisão que “cria um ambiente que dificulta o conhecimento e aplicação de políticas destinadas a minimizar os riscos de saúde pública e reduzir os danos decorrentes do consumo de canábis na Catalunha”.
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Foto de Destaque: D.R.

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