Comunicado e Parecer do Conselho Médico da Cannativa

COMUNICADO DE IMPRENSA

Por ocasião da votação do projecto de lei da Canábis Medicinal, realizado em Plenário da Assembleia da República no dia 15 de Junho de 2018, a CANNATIVA – Associação de Estudos Sobre Canábis — torna público o parecer médico do seu Conselho Técnico-Científico, constituído entre outros profissionais por Bruno Maia, Neurologista e Ana Rita Andrade, Médica Interna de Medicina Geral e Familiar, e cujas conclusões aqui se anexam.

O Texto de Substituição a votação em Plenário “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais”, mas a Cannativa considera que a lei não acautela os direitos dos pacientes portugueses, pois prevê a prescrição médica apenas quando todos os outros tratamentos tiverem falhado, sem possibilidade de auto-cultivo e sem comparticipação pelo Estado, quando o único medicamento existente no mercado é o Sativex, que custa 500€.

A nova lei pode mesmo ser considerada inconstitucional, pois não respeita o disposto no n.o 1 do Artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, no qual se consagra que “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”. É necessário e urgente clarificar ainda o estatuto legal do CBD em Portugal, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, pois muitos pacientes enfrentam neste momento problemas e bloqueios na Alfândega.

Conferência Internacional sobre Canábis Medicinal — 9 e 10 Nov 2018

Antevendo a insuficiência na formação dos médicos, que será um obstáculo ao acesso a canábis medicinal nos próximos anos, a CANNATIVA – Associação de Estudos Sobre Canábis irá realizar a LISBON MEDICAL CANNABIS, a primeira Conferência Internacional sobre Canábis Medicinal em Portugal, em Lisboa a 9 e 10 de Novembro. O evento inclui formação acreditada internacionalmente para os profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos e veterinários. O cartaz envia-se em anexo.

A Direcção
www.cannativa.pt


Pareceres Médicos sobre o projecto de lei no XXX que “regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais”


Por Bruno Maia, Neurologista no Hospital de S. José e membro do Conselho Médico da Cannativa — Associação de Estudos sobre Canábis

1. A AR não deve substituir-se aos médicos na avaliação da melhor terapêutica para os doentes;

2. Limitar a utilização da canábis a quem já tenha experimentado outras terapêuticas é ignorar que existem à partida, condições e indicações clínicas distintas, conforme a doença, o doente, o perfil de efeitos secundários; cada doente experiencia a doença de forma individual, a intensidade e o tipo de sintomas mudam com os indivíduos e mesmo dentro do mesmo indivíduo mudam a longo do tempo;

3. Existem contra indicações e os doentes podem ter outras doenças cumulativas, que os podem colocar na situação de não serem elegíveis para outros fármacos que não a canábis. Como ficam esses doentes? Obrigados a experimentar “primeiro” medicamentos que se sabe à partida ineficazes e/ou deletérios para poderem ter acesso à canabis?

4. Quantos medicamentos são necessários experimentar antes de se poder prescrever canábis? Todos os que existem no mercado? Um por cada grupo farmacológico? Um por cada mecanismo de acção? Quem determina isso e quem fiscaliza?

5. Esta lei viola o princípio da autonomia do doente e escamoteia a relação médico-doente, impondo-se nela sem respeito pelas mais elementares regras ético-deontológicas do exercício da medicina livre e responsável.

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Por Ana Rita Andrade, médica interna de Medicina Geral e Familiar e e membro do conselho Médico da Cannativa — Associação de Estudos sobre Canábis

1. As boas práticas médicas incentivam o médico a informar o doente baseado na
melhor evidência científica fomentando uma tomada de decisão partilhada e
informada. Todas as recomendações e orientações clínicas destinam-se a ajudar,
não ditar, a tomada de decisões em conjunto com os doentes.

2. A melhor estratégia terapêutica para o tratamento da maioria dos sintomas e até
mesmo de patologias, passa pela associação de fármacos com mecanismos de
acção diferentes para que se atinjam os objectivos terapêuticos com o menor
número de efeitos adversos. Um exemplo é o caso do tratamento da dor neuropática
segundo as normas da DGS: “Na terapêutica farmacológica de segunda linha preconizada para a pessoa com DNeP, por falta de eficácia e/ou intolerância, deve ser prescrito associação de fármacos antidepressivos (ADT ou IRSN) com antiepiléticos gabapentinóides (…)”

a. “Tratamento farmacológico da dor neuropática no adulto e idoso” – Norma DGS
043/2011

3. O NNT dos canabinóides é sensivelmente igual ao NNT da gabapentina, o que torna viável a utilização de canabinóides como 2a ou 3a linha terapêuticas para a DNeP

a. “Medical Cannabis and Painful Sensory Neuropathy”; Igor Grant, MD – American
Medical Association Journal of Ethics, May 2013, vol. 15, November 5; 466-469

4. Existe sinergia e interacção entre o sistema opióide e o sistema endocanabinóide. Usados em associação permitem reduzir a dose de opióides mantendo o mesmo nível de controlo de dor.

a. Cannabis-based medicines for chronic neuropathic pain in adults; (Mücke M,
Phillips T, Radbruch L, Petzke F, Häuser W. Cannabis-based medicines for chronic
neuropathic pain in adults. Cochrane Database of Systematic Reviews 2018, Issue 3. Art. No.:CD012182. DOI: 10.1002/14651858.CD012182.pub2.)

b. Role of Cannabinoids in Pain Management; (Ethan B. Russo and Andrea G.
Hohmann; GW Pharmaceuticals; T.R. Deer et al. (eds.), Comprehensive Treatment of Chronic Pain by Medical, Interventional, and Integrative Approaches, 181 DOI
10.1007/978-1-4614-1560-2_18, © American Academy of Pain Medicine 2013)

c. “Medical cannabis associated with decreased opiate medication use in
retrospective cross-sectional survey of chronic pain patients”; Kevin F. Boehnke, Evangelos Litinas, MD, Daniel J. Clauw, MD, Journal of Pain, 7 March 2016, S1526-5900(16)00567-8 DOI: 10.1016/j.jpain.2016.03.002

5. Efeito superior se usados em associação.

a. “Nabiximols in the treatment of spasticity, pain and urinary symptoms due to
multiple sclerosis”; Giulio Podda & Cris S Constantinescu University of Nottingham, School of Clinical Sciences, Queen’s Medical Centre, Division of Clinical Neurology, Nottingham, UK; Expert Opin. Biol. Ther. (2012) 12(11):1517-1531

6. Permite reduzir a polimedicação, uma vez que, apresentam benefício terapêutico em vários sintomas diferentes.

a. “Cannabis, Pain, and Sleep: Lessons from Therapeutic Clinical Trials of
Sativex®, a Cannabis-Based Medicine”; Ethan B. Russo, Geoffrey W. Guy, Philip J.
Robson; 21 August 2007; https://doi.org/10.1002/cbdv.200790150

b. “Nabiximols in the treatment of spasticity, pain and urinary symptoms due to
multiple sclerosis”; Giulio Podda & Cris S Constantinescu University of Nottingham, School of Clinical Sciences, Queen’s Medical Centre, Division of Clinical Neurology, Nottingham, UK; Expert Opin. Biol. Ther. (2012) 12(11):1517-1531

7. Bem tolerados e com perfil de efeitos adversos aceitável.

a. “Cannabinoids in the management of difficult to treat pain” ; Ethan B Russo, GW
Pharmaceuticals, Vashon, WA, USA; Therapeutics and Clinical Risk Management 2008:4(1) 245–259

b. “Cannabis for the Management of Pain: Assessment of Safety Study
(COMPASS)”; Ware MA1, Wang T2, Shapiro S3, Collet JP4; COMPASS study team;
Boulanger A, Esdaile JM, Gordon A, Lynch M, Moulin DE, O’Connell C.; J Pain. 2015
Dec;16(12):1233-1242. doi: 10.1016/j.jpain.2015.07.014. Epub 2015 Sep 16.

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