Editorial — Newsletter #7 — A Montanha pariu um rato – Parte II

Portugal assistiu, no último ano, a um debate social, político e mediático sobre a necessidade de nova regulamentação sobre a utilização de canábis para fins medicinais.

Face a um aumento nacional da procura e utilização de produtos medicinais à base de canábis, relacionado em parte com as notícias internacionais que anunciavam a legalização e regulação desta planta e derivados para fins medicinais em vários países, incluindo EUA, Canadá ou Alemanha, e por outro lado com o contexto de acesso universal à Internet, onde circulam inúmeros casos de sucesso, a importação de produtos não homologados ou a própria tentativa de elaboração de medicamentos à base de canábis pelos pacientes tornou urgente a regulação do acesso dos pacientes à planta e derivados, a jusante, e dos produtores, transformadores, distribuidores e comercializadores, a montante. 

Dois projectos de lei, apresentados pelo BE e pelo PAN, propuseram modelos que regulamentavam o acesso a sumidades floridas e medicamentos elaborados a partir da planta Cannabis Sativa L., a pacientes com receita médica especial. Ambos os projectos previam que o acesso dos pacientes às sumidades floridas seria feito através das farmácias comunitárias, mas contemplavam também a possibilidade de os pacientes recorrerem ao auto-cultivo como forma de acesso a uma arma terapêutica que tem um preço quase proibitivo e que não é comparticipada pelo estado.

Como seria de esperar, as reacções das várias bancadas partidárias aos projectos foram diversas e o debate na Assembleia da República foi aceso. A geringonça que tão oleada esteve para aprovar Orçamentos de Estado, emperrou desta feita com um bloqueio do PCP e o projecto de lei teve que baixar à especialidade. Na Comissão de Saúde foram efectuadas alterações e propostas votadas pelos vários partidos. Apesar de terem chegado a um consenso, o texto final, infelizmente, acaba por ser a prova cabal de como a política pode desvirtuar um debate que se pretendia científico, trasnferindo-o para o plano ideológico e colocando desta forma, interesses partidários à frente dos interesses dos pacientes e da sociedade portuguesa. Vejamos apenas alguns pontos que na nossa opinião vão contra o interesse dos pacientes portugueses:

  • Apenas médicos especialistas – e não médicos de família – como previam os diplomas, poderão passar uma receita, que deverá ser especial. O facto de apenas especialistas poderem passar receita obriga a tempos de espera para consultas de especialidade no serviço público superiores a 3 meses, ou a gastos acrescentados para recorrer ao sistema privado.
  • A planta ou medicamentos à base de canábis só poderão ser prescritos após se terem tentado todos as alternativas disponíveis no mercado;
  • Foi retirada a possibilidade de acesso ao auto-cultivo por parte dos pacientes, mas mantém-se a ausência de comparticipação. O preço de cada embalagem do único medicamento à base de canábis autorizado em Portugal (Sativex) ronda os 500€;

Tendo em conta que a maioria dos pacientes que recorrem à canábis como arma terapêutica são portadores de patologias raras, graves, e muitas delas incapacitantes, como por exemplo Cancro, Epilepsia, Esclerose Múltipla, Parkinson ou dor crónica, é dificil de compreender do ponto de vista social e até científico, as posições tomadas por vários partidos no sentido de restringir de forma tão preconceituosa uma terapia com tão elevado perfil de segurança. A canábis tem sido, inclusivamente utilizada e reconhecida por cada vez mais países e instituições a nível internacional, incluindo a Organização Mundial de Saúde.
Mesmo compostos à base de canabinóides como o CBD, que não contêm o princípio activo psico-activo proibido (THC) estão neste momento a ser bloqueados pelas autoridades alfândegárias Portuguesas.

Em pleno século XXI, quando o número de estudos científicos credíveis sobre canábis medicinal nunca foi tão significativo, ultrapassando os milhares nos últimos 5 anos, quando existe evidência médica e científica inegável a nível internacional, numa altura em que a própria OMS reconhece a utilidade e valência terapêutica de determinados canabinóides, os pacientes portugueses não esperavam uma lei audaz e revolucionária. Esperavam porventura algo em linha com o que aconteceu em países considerados “avançados” como os EUA, o Canadá, a Alemanha, ou a Dinamarca, em que a terapia não só é disponibilizada, como também é comparticipada pelo sistema nacional de saúde e/ou por seguradoras privadas.

Em vez disso, os partidos políticos portugueses presentearam os pacientes portugueses com uma lei que os criminaliza se tiverem que recorrer ao mercado negro no caso de não poderem pagar os medicamentos disponíveis. Não os deixa cultivar a própria planta apesar de ser prática comum em vários países como Alemanha, EUA ou Canadá, sujeita-os a experimentar uma série de outros medicamentos com efeitos secundários – a maioria deles mais graves que a própria canábis – antes de poderem aceder a terapias com canabinóides, e terão que recorrer a um médico especialista para conseguirem discutir, e eventualmente obter, uma receita que lhes permita ter acesso à terapia.

E a única terapia disponível actualmente é um medicamento é o Sativex, não comparticipado, e com preço proibitivo. Para além disso a impossibilidade de cultivar a própria planta nega o acesso do paciente a um amplo leque de perfis de canabinóides presentes em diversas plantas e limita-o a um número reduzido de perfis oferecidos pelas farmacêuticas.

Até serem autorizados novos fármacos no mercado, ou mesmo a introdução das sumidades floridas secas, o Infarmed, que será a entidade responsável pela regulação do sector, exige uma autorização de introdução no mercado (AIM).
o Infarmed exige que todos os medicamentos ou produtos à base de canábis para uso terapêutico sigam os trâmites normais para obter a AIM, que implicam ensaios clínicos de fase 3, um processo que implica vários anos.

Tudo isto faz com que esta lei, na realidade, não tenha qualquer efeito prático sobre as necessidades dos pacientes portugueses, pelo menos a curto ou médio prazo. Tendo em conta que muitas das patologias que beneficiam da canábis são patologias progressivas, o paciente perde capacidades e fica cada vez mais debilitado à medida que a doença evolui, à espera de tratamento.
A urgência e premência de uma mudança legislativa que fizesse a diferença era, por isso, real. Em vez disso, e apesar da inegável vontade de alguns actores políticos, a verdade é que a montanha acabou por parir um rato, e esse vai apenas roer o que resta da qualidade de vida dos pacientes portugueses, até que a ciência e o interesse dos portugueses prevaleçam sobre a ideologia, o preconceito e o oportunismo político.
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Foto de destaque: DR

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