Equador propõe reforma da saúde que inclui Canábis Medicinal

Uma reforma abrangente da saúde que poderá tornar o cultivo, fabrico e prescrição de Canábis Medicinal legal no Equador foi aprovada pelo Comité Legislativo Nacional. Esta reforma seguirá agora para o Parlamento para votação e poderá tornar a canábis medicinal legal neste país da América Latina em 2019.

A medida, o Livro II do Código Integral da Saúde, foi aprovada por unanimidade pela comissão permanente da Assembleia Nacional sobre saúde – um comité inter-partidário de legisladores — e transita agora para a Assembleia do Parlamento. Se a proposta for aprovada, estará ainda sujeita à aprovação presidencial.

A nova legislação prevê:

  • Exigir mais discussão para determinar as condições médicas aprovadas e os tipos de substâncias e preparações de canábis permitidos;
  • Proibida a publicidade de qualquer tipo de produto de canábis;
  • Estabelecer a distribuição através de farmácias com um registo nacional de pacientes;
  • Limitação da percentagem de THC em 1%;
  • A supervisão do programa será dividida entre a Agência Nacional de Regulação, Controlo e Vigilância Sanitária (ARCSA), a Agência de Regulação e Controle de Saúde Animal e Vegetal (Agrocalidad) e vários Ministérios.

O projecto de lei não inclui a discussão sobre importações ou exportações.

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