Presidente da República promulga Canábis Medicinal

O projecto de lei relativo à canábis para fins medicinais, aprovado em Plenário na Assembleia da República no passado dia 15 de Junho, foi ontem promulgado pelo Presidente da República, Professor Marcelo rebelo de Sousa.

O diploma final, que não permite o auto-cultivo nem contempla a comparticipação do Estado, será agora alvo de regulamentação pelo Infarmed num prazo de 60 dias.

Terça-feira, dia 10 de Julho, ficará na história como o dia em que o Presidente da República promulgou o diploma respeitante à utilização da canábis para fins medicinais. A publicação no Portal da Presidência dá conta da promulgação do “diploma da Assembleia da República que regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.”

Um dos grandes entraves do processo da legalização da canábis para fins medicinais foi a inclusão do auto-cultivo no projecto inicial, defendido pela Cannativa — Associação de Estudos sobre Canábis como a única forma de garantir o pleno acesso dos pacientes à canábis medicinal. O texto final não contempla o auto-cultivo nem a comparticipação dos medicamentos à base de canábis.

Adicionalmente, está prevista a criação de um departamento específico no Infarmed, destinado apenas à canábis que, segundo fontes institucionais, está actualmente a trabalhar numa portaria para alterar o Decreto Regulamentar 61/94, que regulamenta a utilização de substâncias presentes nas tabelas de substâncias proibidas, como a planta Cannabis Sativa L..

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